Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 370 de 2018
(PLS 370/2018)
Altera o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para obrigar a conversão de multa em advertência nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Ver explicação da ementa
Altera do Código de Trânsito Brasileiro para determinar a conversão da multa em advertência para o infrator primário e permitir a conversão de multa em participação em curso em segurança viária para o infrator reincidente no caso de infração de natureza leve ou média causada por ciclista ou pedestre.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
32 9
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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