e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito, a serem operadas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ou BNDES, destinadas a Santas Casas e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.