Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 89 de 2018
(PLC 89/2018)
Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para modificar a regra de notificação pelos estabelecimentos de ensino quanto a faltas dos alunos.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
57 4
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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