Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conterá, no mínimo etiqueta em braile com a identificação do tipo do cartão e os 6 dígitos finais do número do cartão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?