e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 84 de 2018

(PLC 84/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Garante às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conterá, no mínimo etiqueta em braile com a identificação do tipo do cartão e os 6 dígitos finais do número do cartão.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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