Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que a União, os Estados e os Municípios poderão instituir fundações com personalidade jurídica de direito privado, integrantes da administração pública indireta, para atuação nas áreas que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?