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MPV 847/2018
MEDIDA PROVISÓRIA nº 847 de 2018
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.
Explicação da Ementa
Inclui no programa de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel a modalidade de importação "por conta e ordem" e limita a subvenção ao uso rodoviário.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
5 23
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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