Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 344 de 2018
(PLS 344/2018)
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para limitar em dois dias úteis o prazo para que o estabelecimento comercial ou prestador de serviço receba os valores da venda com cartão de crédito.
Ver explicação da ementa
Limita a dois dias úteis o prazo das operadoras de cartão de crédito para transferir os valores recebidos por lojistas e prestadores de serviço.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
26 16
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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