Explicação da Ementa
Altera a Lei Kandir, para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 21/03/2019 03:15:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.