Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 332 de 2018
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Kandir, para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.
Explicação da EmentaÉ possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Votos apurados até 15/10/2018 23:44:42
Ideias Legislativas populares
Inteligência Emocional e Meditação em todas as escolas do país
707 apoios nas últimas 24 horas
Projeto Criará Candidatos Por Concurso Público (Sem Indicações Políticas). Apoie Brasil!
223 apoios nas últimas 24 horas
Tornar santinhos obrigatóriamente biodegradáveis
95 apoios nas últimas 24 horas
Próximos Eventos Interativos
Consultas Públicas populares
PDS 175/2017
- Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
1.020 votos nas últimas 24 horas
Confirma?