Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 330 de 2018
(PLS 330/2018)
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a utilização do nome afetivo de crianças e adolescentes nos cadastros de programas de adoção.
Autoria
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
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Votos apurados até 28/09/2021 14:18:51



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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