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PLS 323/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 323 de 2018
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a proteção e incentivo à pessoa que apresentar relato de possível violação à ordem jurídica no âmbito de entes públicos ou privados. Ao reportante ficam assegurados o conhecimento do andamento da apuração e das providências adotadas, a preservação de sua identidade e o recebimento de percentual das penalidades resultantes.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
48 4
SIM NÃO
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Votos apurados até 21/03/2019 03:03:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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