Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 318 de 2018
(PLS 318/2018)
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir o bônus-desconto aos usuários pela redução do consumo de energia elétrica.
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a concessão de desconto na conta de energia elétrica de usuários que reduzirem o consumo médio anual.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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133 13
Votos apurados até 08/12/2022 10:57:36
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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