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PLS 306/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 306 de 2018
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei dos Partidos Políticos para permitir a aplicação de recursos do Fundo Partidário no pagamento de valores e multas estabelecidos em decisões judiciais de julgamento de contas de órgãos partidários.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
9 34
SIM NÃO
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Votos apurados até 01/04/2020 15:27:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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