Consulta Pública
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Altera a Lei dos Partidos Políticos para permitir a aplicação de recursos do Fundo Partidário no pagamento de valores e multas estabelecidos em decisões judiciais de julgamento de contas de órgãos partidários.
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Votos apurados até 19/07/2024 09:22:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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