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PLS 287/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 287 de 2018
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 23/06/2018 02:56:08

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