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PLS 285/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 285 de 2018
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever a internação compulsória do infrator reincidente no crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Drogas, para estabelecer que o usuário de drogas reincidente será submetido à pena de internação compulsória em estabelecimento de saúde, desde que comprovada a condição de dependente químico.
Autoria

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
397 2.017
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Votos apurados até 12/12/2018 01:51:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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