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Consulta Pública
SCD 8/2018
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 8 de 2018
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Explicação da Ementa
Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para tornar menos burocrática a tramitação de processos perante a administração pública federal e para criar o Selo de Desburocrtização e Simplificação.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
6 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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