Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?