e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 56 de 2018

(PLC 56/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade).

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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