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PLC 56/2018
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 56 de 2018
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Explicação da Ementa
Proíbe, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
101 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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