e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 279/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 279 de 2018
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para reestabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
Explicação da Ementa
Reestabelece o emprego de arma, de natureza própria ou imprópria, como majorante para o crime de roubo.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
9 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?