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PLC 53/2018
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 53 de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Explicação da Ementa
Disciplina a proteção de dados pessoais.
Autoria

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
51 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?