e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 53 de 2018

(PLC 53/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a proteção de dados pessoais.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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