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MPV 832/2018
MEDIDA PROVISÓRIA nº 832 de 2018
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Explicação da Ementa
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga e considerando os custos do óleo diesel e dos pedágios, devendo a fixação dos preços contar com a participação de cooperativas e sindicatos.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
361 83
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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