Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 831 de 2018
(MPV 831/2018)
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Ver explicação da ementa
Dispensa da licitação em contratos de transporte rodoviário de cargas para até trinta por cento da demanda anual de frete da Conab, exceto em casos em que não seja suficiente para suprir a demanda da Companhia.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 8
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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