Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 2018
(PLC 52/2018)
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (também denominada desoneração da folha de salários), PIS/PASEP e COFINS sobre óleo diesel e suas correntes, COFINS-importação e regras de compensação e multas.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 14
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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