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PEC 8/2018
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8 de 2018
Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.
Explicação da Ementa
Estabelece que compete privativamente à União legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras, suas dependências e as de seus correspondentes, e transporte de valores. Estabelece ainda que cabe ao Congresso Nacional dispor especialmente sobre operações ativas e passivas, serviços, funcionamento e segurança das instituições financeiras.

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Votos apurados até 01/06/2020 02:27:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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