e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 244 de 2018

(PLS 244/2018)

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece a possibilidade da internação compulsória nos casos em que se verifique um padrão de comportamento agressivo, criminoso e destrutivo para com sua família, sua própria saúde, e para com terceiros, em razão da utilização de drogas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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