e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 238 de 2018

(PLS 238/2018)

Ver explicação da ementa

Estende a impenhorabilidade ao único imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que se encontre locado, sob a presunção de ser a renda auferida com a locação utilizada para custear a residência da família em outro local ou para sua própria manutenção.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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