e-Cidadania

Dispõe que a sujeição de criança ou adolescente à prática de qualquer atividade considerada, nos termos da lei ou de regulamento de ato internacional a que o País tenha aderido, como pior forma de trabalho infantil implicará a responsabilidade, em regime de solidariedade, conforme o caso, e independentemente da aferição de culpa, do pai, tutor, guardião e da pessoa física ou jurídica empregadora ou agenciadora, bem como dos respectivos diretores ou administradores, havendo ou não vínculo formal de emprego.