Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X).
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Votos apurados até 12/12/2018 00:58:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.