e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 228/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 2018
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X).
Autoria

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
6.014 101
SIM NÃO
Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 12/12/2018 00:58:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?