Consulta Pública
SUGESTÃO nº 12 de 2018
(SUG 12/2018)
Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal.
Autoria
ALJT, Anamatra, ANPT, Sinait
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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