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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 224 de 2018
(PLS 224/2018)
Acrescenta inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Ver explicação da ementa
Altera a CLT para autorizar a ausência ao serviço para a procura de parente desaparecido.
Autoria
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
62 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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