Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 30 de 2018
(PLC 30/2018)
Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.
Ver explicação da ementa
Assegura aos proprietários de animais domésticos o direito de transporte dos animais nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário.
Autoria
Câmara dos Deputados
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48 12
Votos apurados até 18/04/2021 14:33:30



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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