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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 2018

(PLC 23/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet) e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito (Cifet), para registro das informações relacionadas aos instrumentos fixos utilizados na fiscalização eletrônica de trânsito.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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