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PLC 21/2018
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 21 de 2018
Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete 6 (seis) meses.
Explicação da Ementa
Dispõe que para amamentar ou alimentar o seu filho, até que ele complete 6 meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.

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Votos apurados até 10/08/2020 03:28:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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