Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 221 de 2018
(PLS 221/2018)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a participação de padrinhos afetivos nos programas de adoção.
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir que pessoas maiores de 18 anos, ainda que inscritas no cadastro de adoção, sejam padrinhos ou madrinhas afetivos de crianças inseridas no programa de acolhimento familiar ou institucional.
Autoria
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
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62 7
Votos apurados até 13/08/2022 10:24:41
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