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Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera a Lei do Simples Nacional para permitir o enquadramento como Microempreendedor individual dos profissionais e exercentes das atividades profissionais que especifica.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.