Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 220 de 2018
(PLS 220/2018)
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afins
Ver explicação da ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera a Lei do Simples Nacional para permitir o enquadramento como Microempreendedor individual dos profissionais e exercentes das atividades profissionais que especifica.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Vídeos explicativos
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Votos apurados até 17/09/2021 21:43:35



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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