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PLS 220/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 220 de 2018
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever a possibilidade de opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual dos profissionais que exerçam atividades de desenvolvimento de sistema e afins
Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera a Lei do Simples Nacional para permitir o enquadramento como Microempreendedor individual dos profissionais e exercentes das atividades profissionais que especifica.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
5.774 31
SIM NÃO
Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 12/11/2019 01:26:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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