Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera a Lei do Simples Nacional para permitir o enquadramento como Microempreendedor individual dos profissionais e exercentes das atividades profissionais que especifica.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Votos apurados até 12/11/2019 01:26:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.