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MPV 828/2018
MEDIDA PROVISÓRIA nº 828 de 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física ou pessoa jurídica para até 30 de maio de 2018.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 5
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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