Consulta Pública
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Define novos limites para o Parque Nacional da Serra Catarinense, no Estado de Santa Catarina, criado como Parque Nacional de São Joaquim pelo Decreto no 50.922, de 6 de julho de 1961.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?