Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 202 de 2018
(PLS 202/2018)
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
Ver explicação da ementa
Altera o decreto-lei que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que, além dos laboratórios oficiais, também os laboratórios habilitados pela autoridade sanitária efetuarão a análise de alimentos tal como se apresentam ao consumo, para fins de controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
18 2
Votos apurados até 25/07/2021 18:05:36



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?