Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 200 de 2018
(PLS 200/2018)
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do FUNDEB, para admitir o cômputo do número de crianças matriculadas em creches privadas na distribuição dos recursos de cada fundo entre os respectivos Estados e Municípios. Prevê a transferência de valores para creches privadas credenciadas, em benefício de famílias de menor renda e com crianças de até três anos.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
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