Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 192 de 2018
(PLS 192/2018)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, com o objetivo de assegurar celeridade na realização de procedimentos indicados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Decorrente de Ideia Legislativa do e-Cidadania, altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer que a União, os Estados e os Municípios têm atribuição de implementar ações que garantam celeridade e transparência na realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único da Saúde – SUS. Prevê requisitos para o protocolo de encaminhamento, fixação de prazos máximos e divulgação das filas de espera. Define condutas como atos de improbidade administrativa.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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