Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer um regime jurídico especial de punição aos agentes públicos condenados pela prática dos delitos de corrupção passiva ou de corrupção ativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?