Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante o direito à marcação antecipada de assento em voo operado no território nacional, vedada qualquer cobrança por tal serviço; bem como altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar prática abusiva a cobrança em tais casos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?