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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 19 de 2018

(PLC 19/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui o Sistema Único de Segurança Pública e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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