Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 176 de 2018
(PLS 176/2018)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Ver explicação da ementa
Altera pontualmente o Código de Processo Civil para permitir que as intimações possam ser realizadas eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
36 10
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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