Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 23/11/2024 01:55:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?