Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 166 de 2018
(PLS 166/2018)
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
Ver explicação da ementa
Determina que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
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Votos apurados até 31/07/2021 07:59:06



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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