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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 163 de 2018
(PLS 163/2018)
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Ver explicação da ementa
Altera a lei que estabelece estímulos ao reequilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ressalvar o pagamento com despesas judicias do cômputo das despesas correntes, a fim de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no termo de convênio assinado.
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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