e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 160/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 160 de 2018
Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar a medida cautelar diversa da prisão de ensino obrigatório.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer como medida cautelar diversa da prisão a frequência a curso supletivo profissionalizante ou ao sistema de ensino fundamental.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
15 3
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 04/06/2020 16:26:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?