Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 160 de 2018
(PLS 160/2018)
Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para criar a medida cautelar diversa da prisão de ensino obrigatório.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer como medida cautelar diversa da prisão a frequência a curso supletivo profissionalizante ou ao sistema de ensino fundamental.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
15 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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