Consulta Pública
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Determina que veículos automotores com fechamento e abertura das janelas por acionadores energizados deverão satisfazer requisitos técnicos destinados a impedir acidentes. Convalida os atos praticados com fundamento na Resolução nº 468/2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?