Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 145 de 2018
(PLS 145/2018)
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
Ver explicação da ementa
Altera a lei que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios para determinar a criação de sistema eletrônico que possibilite a prática dos atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas.
Autoria
Senador José Agripino (DEM/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
750 4
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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