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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 144 de 2018

(PLS 144/2018)

Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da Defesa da Concorrência para instituir a infração concorrencial de abuso do direito de petição ou de ação.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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