Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 141 de 2018
(PLS 141/2018)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para alterar as regras relativas às indenizações e às saídas temporárias; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Execução Penal para: redefinir as indenizações, a fim de assegurar a reparação de danos às vítimas e o ressarcimento ao Erário; restringir as saídas temporárias; e fixar requisitos para a concessão de indulto (CF. art. 84, XII).
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
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